Port. Sec. Faz. - MA 483/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 483 de 25.07.2007

DOE-MA: 30.07.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

* RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 6.213.922,22 2.900.032,82 ICMS 154.639.740,12 38.816.133,45 FPEX 2.651.283,82 546.871,04

* Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: junho/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 30.07.2007.

VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 05/06; 12/06; 19/06 e 26/26/2007.

VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 12/06; 22/06 e 02/07/2007.

VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/06/2007 A ( continua ... )

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