Lei Est. MT 8.695/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.695 de 31.07.2007
DOE-MT: 31.07.2007
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida no Estado de Mato Grosso a redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário.
Art. 2º Entende-se como crédito fundiário todo e qualquer tipo de empréstimo oneroso destinado ao contrato de compra de imóveis rurais, derivado do programa do Governo Federal complementar à reforma agrária, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA e executado em parceria com o Governo do Estado, entidades de representação e coordenação dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, prefeituras municipais e demais entidades ligadas à agricultura familiar.
Art. 3º Fica o beneficiário responsável por apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis todos os documentos necessários que comprovem que o imóvel rural é oriundo de crédito fundiário.
Art. 4º O Cartório de Registro de Imóveis que violar esta lei restituirá em dobro o valor pago indevidamente, sem prejuízo da ação cível e da ação penal cabíveis.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )
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