LC Est. SP 1.014/07 - LC - Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.014 de 26.07.2007

DOE-SP: 27.07.2007

Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.

Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 86 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares:

I - Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973;

II - vetado;

III - Lei Complementar nº 121, de 3 de outubro de 1975;

IV - Lei Complementar nº 149, de 8 de dezembro de 1976;

V - Lei Complementar nº 156, de 5 de julho de 1977;

VI - Lei Complementar nº 159, de 15 de julho de 1977;

VII - Lei Complementar nº 164, de 4 de novembro de 1977;

VIII - Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977;

IX - Lei Complementar nº 171, de 15 de dezembro de 1977;

X - Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978;

XI - Lei Complementar nº 175, de 6 de abril de 1978;

XII - Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978;

XIII - Lei Complementar nº 184, de 7 de junho de 1978;

XIV - Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979;

XV - Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979;

XVI - Lei Complementar nº 223, de 7 de novembro de 1979;

XVII - Lei Complementar nº 241, de 4 de dezembro de 1980;

XVIII - Lei Complementar nº 251, de 15 de abril de 1981;

XIX - Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981;

XX - Lei Complementar nº 254, de 20 de maio de 1981;

XXI - Lei Complementar nº 262, de 6 de julho de 1981;

XXII - Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981;

XXIII - vetado;

XXIV - Lei Complementar nº 299, de 10 de dezembro de 1982;

XXV - Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983;

XXVI - Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983;

XXVII - Lei Complementar nº 330, de 1º de setembro de 1983;

XXVIII - Lei Complementar nº 333, de 2 de dezembro de 1983;

XXIX - Lei Complementar nº 336, de 22 de dezembro de 1983;

XXX - Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de ( continua ... )

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