Com. Sec. Faz. - PI 17/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 17 de 25.08.2007

DOE-PI: 25.08.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data da assinatura e de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo as mencionadas no Diário Oficial.

Informa sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, e às demais pessoas interessadas, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Estadual nº 5.660, de 25 de junho de 2007, e nas Resoluções nºs 4, de 30 de maio de 2007, e 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que devem ser observadas as seguintes regras para operacionalização da opção pelo Simples Nacional:

I - Os contribuintes inscritos no CAGEP, poderão optar pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, observado o seguinte:

1. Serão considerados inscritos no Simples Nacional, salvo os que estiverem impedidos de optar por alguma vedação prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e desde que no curso do mês de julho de 2007 não formalize manifestação em contrário, os contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

2. Os demais contribuintes deverão formalizar a opção pelo Simples Nacional por meio da internet, no endereço internet www.receita.fazenda.gov.br ou www.sefaz.pi.gov.br, no link Simples Nacional, até 31 de julho de 2007.

II - Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional deverão adotar os procedimentos previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de ( continua ... )

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