IN RFB 756/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 756 de 24.07.2007

D.O.U.: 25.07.2007

Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007, resolve:

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 1º Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, e de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2007, poderão ser parcelados nas seguintes modalidades:

I - em até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, se referentes às contribuições:

a) patronais;

b) não descontadas de seus segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

c) não retidas, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;

II - em até sessenta prestações mensais e consecutivas, se referentes às contribuições não recolhidas:

a) descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

b) retidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;

c) decorrentes de sub-rogação.

§ 1º Poderão ser parcelados os débitos:

I - decorrentes de decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas; e

II - incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Notificação para Pagamento (NPP), Lançamento de Débito Confessado (LDC), Lançamento de Débito Confessado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (LDCG) e Débito Confessado em GFIP (DCG).

§ 2º Os débitos referidos neste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada, e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.

§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e ( continua ... )

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