NPF CRE - PR 55/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 09.07.2007

DOE-PR: 12.07.2007

(Estabelece procedimento para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe, e dá outras providências).

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 14 de 28.02.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o § 5º do art. 115 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Poderão emitir a Nota Fiscal Avulsa por Processamento de Dados, NFAe, nos termos da NPF nº 050/2007, os contribuintes:

1.1 enquadrados até 30.06.2007 no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná que não migraram para o regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 - SIMPLES NACIONAL;

1.1.1 A faculdade de que trata o "caput" poderá ser exercida até 31 de dezembro de 2007.

O prazo previsto neste subitem 1.1.1 foi prorrogado pelas: - Norma de Procedimento Fiscal nº 61 de 01.07.2008. - Norma de Procedimento Fiscal nº 42 de 05.05.2008. - Norma de Procedimento Fiscal nº 12 de 01.02.2008.

1.2 que tiveram negada a concessão da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, conforme prevê o § 7º do art. 212 do RICMS.

1.2.1 A Delegacia Regional da Receita de domicílio do contribuinte deverá informar a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF os CAD/ICMS dos contribuintes enquadrados nesta situação.

1.3. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS no regime tributário normal, enquanto não requerida ou concedida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para confecção da Nota Fiscal Modelo 1 ou ( continua ... )

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