Port. Sec. Faz. - Sergipe 615/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 615 de 11.06.2007

DOE-SE: 04.07.2007

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de aparelhos de telefonia celular, classificados nas posições 8517.12.31, 8517.12.13 e 8517.12.19, e de cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados na posição 8523.52.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 21, 22, 23 e 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no arts. 681, inciso XVII e 847, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICMS nºs 135, de 15 de dezembro de 2006 e 30, de 30 de março de 2007, e nos Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ nºs 26, de 18 de abril de 2007 e 39, de 24 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 30 de junho de 2007, os produtos abaixo indicados, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos na forma e no prazo estabelecidos nesta Portaria:

( continua ... )

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