Res. Cons. FGTS 530/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 530 de 04.07.2007

D.O.U.: 13.07.2007

Obs.: Ret. DOU de 18.07.2007

Estabelece as diretrizes, critérios e condições de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da competência que lhe atribui o caput do artigo 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e na forma do que dispõe o artigo 12 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando a necessidade de se fixar normas gerais disciplinando os investimentos do FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, resolve:

1 Estabelecer as diretrizes, critérios e condições de aplicação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, na forma do anexo que compõe esta Resolução.

2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho Curador do FGTS

ANEXO

Ver alterações dadas a este Anexo pelas: - Resolução nº 545 de 11.12.2007. - Resolução nº 540 de 28.08.2007.

DIRETRIZES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO E INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS

1 Os investimentos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS serão destinados a empreendimentos dos setores de energia, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e saneamento, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF a gestão e administração do FI-FGTS.

1.1 O conceito e a abrangência de cada setor serão estabelecidos em regulamento e na hipótese de ocorrerem dúvidas ( continua ... )

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