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Dec. Est. RO 12.942/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.942 de 03.07.2007

DOE-RO: 04.07.2007

Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, em relação ao tratamento tributário dispensado à mercadoria arroz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do item 16 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"16 - De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas e interestaduais de arroz e de briquete de casca de arroz, desde que industrializados no Estado de Rondônia."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 15 de julho de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2007,119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de ( continua ... )

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