Port. Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA 862/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 862 de 27.06.2007

DOE-PA: 04.07.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 18 a 24/06/2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª parcela de junho de 2007.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA

Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

ANEXO

( continua ... ) QUOTA PARTE DO ICMS     PERÍODO: 18 à 24/06/2007     em R$     MUNICÍPIO CONTA VALOR

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