Port. Sec. Faz. - TO 792/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 792 de 04.06.2007
DOE-TO: 19.06.2007
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.593/2005, da empresa J. MACEDO S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI/TO nº 29.386.860-3, em virtude da empresa ter efetuado baixa voluntária, após cumprimento do Art. 104, do Dec. 2.912/06 RICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de maio de 2007.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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