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Dec. Est. GO 6.627/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.627 de 06.06.2007

DOE-GO: 12.06.2007

Revoga os Decretos nºs 6.141/05, 6.142/05 e 6.143/05, que dispõem sobre compensação de crédito tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000210,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 6.141, 6.142 e 6.143, todos de 16 de maio de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José ( continua ... )

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