Desp. CONFAZ 46/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.06.2007

D.O.U.: 06.06.2007

(Publica o Convênio que menciona).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Artigo 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 105ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de junho de 2007, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 57, DE 5 DE JUNHO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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