Desp. CONFAZ 41/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.06.2007

D.O.U.: 06.06.2007

DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 005/2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Artigo 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de Análise Funcional no equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Temo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06.

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE (homologação ou revisão) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LAUDO DE HARDWARE, SE FOR O CASO (órgão técnico e número) 005/2007 18/05/2007 Revisão de software Convênio ICMS 156/94 Parecer Técnico CenPRA-ECF 11/2002, para a versão 1.20.

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO( continua ... )

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