IN SAT - BA 30/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 30.05.2007

DOE-BA: 31.05.2007

(Adota para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso V, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO:

1 - Adotar para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único.

2 - O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Ver alterações dadas a este Anexo pela Instrução Normativa nº 49 de 29.10.2008.

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR R$ 31 BEBIDAS ENERGÉTICAS (ESTIMULANTES) LATAS ATÉ 260 ML 31.01 Bad Boy Power Drink ( continua ... )

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