Port. Sec. Faz. - MA 294/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 294 de 25.05.2007

DOE-MA: 31.05.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2007).

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art.8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

* RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 17.386.111,58 8.693.055,79 ICMS 149.885.163,94 37.471.290,99 FPEX 2.595.798,20 508.135,79

* Regime de Competência

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICIPIOS

Mês: abril/2007

( continua ... )

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