Ato DIAT - SC 14/07 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 07.05.2007

DOE-SC: 09.05.2007

Aprova pauta de preço mínimo do feijão.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o feijão aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o feijão, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO FEIJÃO

Feijão Carioca Saco ou Granel KG R$ 0,80 Preto Saco ou Granel KG R$ 0,70 Preto Embalado KG R$ 1,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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