Circ. SECEX 24/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 17.05.2007

D.O.U.: 18.05.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).
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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
| SITUAÇÃO ATUAL | | | | SITUAÇÃO EM ESTUDO | |
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 0301.99.10 | Para reprodução | 0 | 0301.99.1 | Para reprodução | |
| | | 0301.99.11 | Tilápias (Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) ( continua ... ) | |
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