Port. DRF/JUIZ DE FORA 23/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 23 de 11.05.2007
D.O.U.: 15.05.2007
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o incisoVII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU - Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e considerando fatores estruturais que impossibilitam o desenvolvimento pleno das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, resolve:
Art. 1º Transferir para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, nas condições e limites do disposto nesta Portaria, a partir do dia 02 de maio de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARTINHO ( continua ... )
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