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Lei Est. PE 13.220/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.220 de 03.05.2007

DOE-PE: 04.05.2007

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º O FURPE será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros: (NR)

I - Secretário da Fazenda;

II - Secretário de Transportes;

III - Secretário de Planejamento e Gestão;

IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

V - Secretário da Casa Civil.

§ 1º(...)

§ 2º(...)

§ 3º Relativamente ao Comitê Decisório do FURPE, o Poder Executivo, mediante decreto: (ACR)

I - deverá indicar, entre os seus membros, o seu Presidente;

II - poderá alterar a sua composição, prevista no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de maio de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

RICARDO AUGUSTO PESSOA ( continua ... )

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