Dec. Est. MT 219/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 219 de 27.04.2007

DOE-MT: 02.05.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a edição da Resolução 43/2006, da Câmara de Comércio Exterior, que acrescentou e alterou códigos de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a redação do parágrafo único do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS bem como a relação de produtos a que se refere, com seguinte redação:

"Artigo 56. ...

Parágrafo único. O benefício previsto no caput aplica-se exclusivamente aos produtos discriminados na relação abaixo, desde que, cumulativamente:

I - tenha o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) destacado na nota fiscal, e;

II - o código a que se refere o inciso anterior contenha todos os dígitos constantes nas colunas "Código NCM" ou "Novo NCM" da relação de produtos abaixo.

RELAÇÃO DOS PRODUTOS

Item Descrição Código NCM Novo NCM (Resolução Camex 43/06) 01 Alicate para conectorizar cabos de rede de computadores( continua ... )

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