IN RFB 739/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 739 de 02.05.2007

D.O.U.: 02.05.2007

Obs.: Ed. Extra

Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 509 da Instrução Normativa nº 971 de 13.11.2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os Anexos I à XXXVIII da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passam a vigorar conforme anexos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO

Código Descrição 1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral -NIT/PIS/PASEP 1120 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) -NIT/PIS/PASEP ( continua ... )

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