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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.692/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.692 de 25.04.2007

DOM-Belo Horizonte: 26.04.2007

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 1º de maio de 2007, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O dia 30 de abril de 2007, segunda-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da Administração Direta e no dia 1º de maio de 2007, terça-feira, não haverá expediente por ser feriado nacional.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 25 de abril de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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