Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 27.842/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.842 de 19.04.2007

DOM-Rio de Janeiro: 20.04.2007

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2007, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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