Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 458 de 12.04.2007 ((Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz no 1.850, de 24 de novembro de 2006, que disp�e

Port. Sec. Faz. - TO 458/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 458 de 12.04.2007

DOE-TO: 17.04.2007
(Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz n� 1.850, de 24 de novembro de 2006, que disp�e sobre os documentos necess�rios � concess�o da isen��o sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA e adota outras provid�ncias).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 42, � 1�, inciso II, da Constitui��o do Estado,
RESOLVE:
Art. 1� Os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz n� 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
ANEXO I � PORTARIA/SEFAZ N� 458/2007
Figura 1
ANEXO II � PORTARIA/SEFAZ N� 458/2007
Figura 2
ANEXO III � PORTARIA/SEFAZ N� 458/2007
Figura ( continua ... )

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