Port. Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA 401/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 401 de 04.04.2007

DOE-PA: 10.04.2007

(Informa valores dos repasses da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI/Exportação).

O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 26 a 31/03/2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 3ª parcela de março de 2007.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LUIZ CARLOS PIES

Respondendo pela Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 26 a 31/03/2007

em R$

MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 12.693,30 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 4.691,00 ACARÁ ( continua ... )

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