IN PRESIDENTE INSS 17/07 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 17 de 09.04.2007

D.O.U.: 10.04.2007

(Altera a Instrução Normativa nº 11/INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios).

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 632 da Instrução Normativa nº 20 de 10.10.2007.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e alterações;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e alterações;

Lei nº 11.301, de 10/5/2006;

Lei nº 11.368, de 9/11/2006;

Lei nº 10.559, de 13/11/2002;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, e alterações;

Decreto nº 5.844, de 13/7/2006;

Decreto nº 5.872, de 8/8/2006;

Parecer MPS/CJ/ nº 39, de 31/3/2006;

Parecer MPS/CJ nº 46, de 16/5/2006;

Parecer MPS/CJ nº 01, de 17 /1/2007;

Nota Técnica MPS/CJ nº 345, de 2/5/2006;

Nota Técnica MPS/CJ nº 796, de 8/9/2006;

Nota Técnica MPS/CJ nº 813, de 11/9/2006; e

Nota Técnica MPS/CJ nº 844, de 27/9/2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando o disposto nas Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

Considerando o estabelecido no Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo ( continua ... )

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