C-Circ. BACEN 3.270/07 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.270 de 16.03.2007
D.O.U.: 09.04.2007
Em conformidade com o disposto no art. 8º da Circular 3.345, de 16 de março de 2007, que estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, tendo como data-base 31 de dezembro de 2006, divulgamos em anexo, o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
2.O presente Manual está disponível para consulta na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br > Câmbio e Capitais Estrangeiros > Capitais Brasileiros no Exterior).
3.Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO CELSO GOMES DE SOUZA
Chefe substituto ANEXO
Capitais Brasileiros no Exterior - Declaração Anual - Data-Base 2006
Manual do Declarante
Índice
1. Apresentação
2. Instruções gerais
2.1 Legislação
2.2 Obrigatoriedade de fazer a declaração
2.3 Prazos de entrega
2.4 Retificação da declaração
2.5 Penalidades
2.6 Atendimento ao declarante
3. Como fazer a declaração
3.1 Qual programa utilizar?
3.2 Declaração diretamente na internet
3.2.1 Equipamento necessário
3.2.2 Como acessar o aplicativo
3.3 Utilização do Programa-Declaração
3.3.1 Equipamento mínimo recomendável
3.3.2 Obter, instalar e abrir o programa
3.3.3 Iniciar uma declaração nova
3.3.4 Abrir uma declaração já registrada
3.3.5 Importar os dados de uma declaração já registrada
3.3.6 Navegar entre modalidades, submodalidades e operações registradas
3.3.7 Cadastro
3.3.7.1 Operacionalização do Cadastro
3.3.8 Preenchimento das fichas de Modalidade de Aplicação
3.3.9 Geração do Arquivo de ( continua ... )
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