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Dec. Est. PA 107/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 107 de 03.04.2007

DOE-PA: 04.04.2007

Estabelece o horário do expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará no dia 5 de abril de 2007, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as manifestações religiosas tradicionais alusivas às celebrações da Semana Santa,

DECRETA:

Art. 1º O horário do expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 5 de abril de 2007 será de 8h às 12h.

Parágrafo único. Os órgãos estaduais das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia referido neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 03 DE ABRIL DE 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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