Par. COSIT 23/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 05.07.2005

D.O.U.: 05.07.2005

Compensação. Apresentação de recurso administrativo antecipado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

É requisito essencial à interposição do recurso a existência do ato recorrido, não havendo previsão legal para a interposição de recurso preventivo.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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