Par. COSIT 29/05 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 19.10.2005

D.O.U.: 19.10.2005

Retificação de declaração de importação. Incabível recurso hierárquico ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A decisão do Superintendente da Receita Federal do Brasil que negar provimento a recurso interposto contra decisão de unidade administrativa local que indeferiu a retificação de declaração de importação é definitiva na esfera administrativa, sendo incabível recurso ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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