Par. COSIT 28/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 29.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Conflito Negativo de Competência

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

A competência para julgar impugnação contra notificação de lançamento relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR) é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que tiver jurisdição territorial sobre o município de localização do imóvel.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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