Par. COSIT 35/06 - Par. - Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 22.12.2006

D.O.U.: 22.12.2006

Declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF). Incabível o rito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Constatado o descumprimento de obrigação acessória, deve a autoridade fiscal efetua r o lançamento, exigindo a penalidade respectiva, sendo assegurado ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa.

Obs.: Publicado na página da Receita Federal na ( continua ... )

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