IN Sec. Faz. - AL 6/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 26.03.2007

DOE-AL: 28.03.2007

Obs.: Rep. DOE de 02.04.2006

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos mencionados.

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, e a autorização prevista no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os subitens 1.4.2 (castanha de caju "in natura") e 4.11.9.2 (garrafa vazia de 1 L) do Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

ITEM/PRODUTO VALOR EM R$ UNIDADE 1. (...) 1.4 (...) KG ( continua ... )

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