Port. Sec. Rec. Est. - MG 43/07 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 43 de 21.03.2007

DOE-MG: 22.03.2007

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais.

O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte ou o seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias contado do encerramento da atividade, deverá requerer a baixa de sua inscrição, no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/, observado o seguinte:

I - a repartição fazendária, após o registro do pedido, indicará o local de entrega dos documentos e livros fiscais para cancelamento ou lavratura de termo de encerramento, ficando dispensada a entrega dos seguintes documentos:

a) Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

b) Autorização de Carregamento de Calcário;

c) Autorização de Movimentação de Vasilhames;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário;

e) Bilhete de Passagem Ferroviário;

f) Bilhete de Passagem Rodoviário;

g) Certificado de Coleta de Óleo Usado;

h) Despacho de Carga em Lotação;

i) Despacho de Cargas Modelo Simplificado;

j) Excesso de Bagagem;

l) Manifesto de Cargas;

m) Mapa de Recebimento de Leite;

n) Memorando de Exportação;

o) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

p) Relação de Despachos;

q) Relatório de Embarque de Passageiros;

r) Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo;

s) Resumo de Movimento Diário;

II - o contribuinte indicará o local onde todos os livros e documentos fiscais do estabelecimento permanecerão à disposição do Fisco pelo prazo previsto no inciso I do § 1º do art. 96 do RICMS.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 153 do RICMS, fica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---