Port. SRF 296/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 296 de 20.03.2007

D.O.U.: 22.03.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio-I.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de vinte dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

10670001114200470 10675003327200496 10675003099200454 13688000230200390 10670001192200474 13652000097200206 13629001079200492 10675003239200494 ( continua ... )

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