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Dec. Est. RN 19.697/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.697 de 19.03.2007

DOE-RN: 20.03.2007

Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º É fixado, para o exercício em curso, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de março de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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