Medida Provis�ria n� 358 de 16.03.2007 (Altera dispositivos das Leis n�s 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho

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MP 358/07 - MP - Medida Provis�ria n� 358 de 16.03.2007

D.O.U.: 19.03.2007
Altera dispositivos das Leis n�s 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e d� outras provid�ncias.

Ver Ato n� 32 de 08.05.2007, que prorroga o prazo de vig�ncia desta Medida Provis�ria.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� Os arts. 2�, 4� e 6� da Lei n� 11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
(...)
VI - 3% (tr�s por cento) para o Fundo Nacional de Sa�de, que destinar� os recursos, exclusivamente, para a��es das Santas Casas de Miseric�rdia e de entidades hospitalares sem fins econ�micos;
(...)"(NR)
"Artigo 4� As entidades desportivas poder�o parcelar, mediante comprova��o da celebra��o do instrumento de ades�o a que se refere o art. 3� desta Lei, seus d�bitos vencidos at� 31 de dezembro de 2006, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, inclusive os relativos �s contribui��es institu�das pela Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001.
( continua ... )

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