Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.276 de 15.03.2007 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � isen��o do ICMS na

FISCOSoft On Line

Dec. Est. PE 30.276/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.276 de 15.03.2007

DOE-PE: 16.03.2007
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � isen��o do ICMS na importa��o e na sa�da de medicamentos para o tratamento de portadores do v�rus da AIDS e daqueles relacionados no Conv�nio ICMS 140/2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO os Conv�nios ICMS 120/2006 e 121/2006, ratificados pelo Ato Declarat�rio CONFAZ n� 16, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 08 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo 27-A - "Produtos para o Tratamento de Portadores do V�rus da AIDS" e o Anexo 38 - "Medicamentos Relacionados no Conv�nio ICMS 140/2001" do Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passam a vigorar, a partir de 08 de dezembro de 2006, com modifica��es, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, do presente Decreto (Conv�nios ICMS 120/2006 e 121/2006).
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PAL�CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de mar�o de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O
ANEXO 1 DO DECRETO N� 30.276/2007
Anexo 27-A do Decreto n� 14.876/91
"ANEXO 27-A
PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO V�RUS DA AIDS (art. 9�, XC, "c")

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.