Port. F/CIS-RJ 160/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 160 de 14.03.2007

DOM-Rio de Janeiro: 16.03.2007

(Altera Código de Atividades Econômicas que menciona.)

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

DE: Código 2.33.22-6 - ENSINO FUNDAMENTAL - 1 A 5 SERIES

Código 2.33.23-4 - ENSINO FUNDAMENTAL - 6 A 9 SERIES

PARA: Código 2.33.22-6 - ENSINO FUNDAMENTAL - 1 AO 5 ANOS

Código 2.33.23-4 - ENSINO FUNDAMENTAL - 6 AO 9 ANOS

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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