Port. DRF/Paranaguá - PR 25/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 25 de 07.03.2007

D.O.U.: 08.03.2007

Estabelece procedimentos para operações de armazenagem, unitização, embarque, fiscalização e controle de operações de conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados da zona primária do Porto de Paranaguá.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF 30/2005, com as alterações da Portaria MF 275/2005, considerando o disposto no inciso XVIII do Art. 37 da Constituição Federal; no Art. 35 do Decreto-Lei 37/1966; nos Arts. 33, 34, 35 e 36 da Lei 8.630/1993; nos Art. 15, 16, 17 e 18 do Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro); no Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 4 de 13/01/1993 e na Portaria SRF 01/2001; resolve:

Disposições Gerais.

Art. 1º As operações de armazenagem, unitização, movimentação, controle e embarque de mercadorias procedentes do exterior em trânsito rodoviário amparados por MIC/DTA observarão as rotinas e procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Art. 2º As operações referidas no artigo 1º somente poderão ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - que a operação seja efetuada em recinto alfandegado de zona primária e que o mesmo disponha de áreas segregadas para armazenagem da carga a que se refere o art. 1º.

II - que o exportador estrangeiro constitua representante no Brasil mediante procuração e;

III - a solicitação para autorização das operações de armazenagem, movimentação unitização e embarque das mercadorias tenha sido deferida nos termos do art. ( continua ... )

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