IN SF e SUREM/PMSP 8/07 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 02.03.2007

DOM-São Paulo: 03.03.2007

Obs.: Rep. DOM de 06.03.07

Dispõe sobre a utilização do "Web Service" do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e,

RESOLVE :

Art. 1º Disponibilizar o aplicativo "Web Service" que permite a integração dos sistemas dos usuários com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 2º O "Web Service" do sistema da NF-e possui as seguintes funcionalidades:

I - envio de Recibo Provisório de Serviços - RPS;

II - envio de lote de RPS;

III - teste de envio de lote de RPS;

IV - consulta de NF-e;

V - consulta de NF-e recebidas;

VI - consulta de lote;

VII - consulta informações do lote;

VIII - cancelamento de NF-e;

IX - consulta de CNPJ.

Art. 3º Os certificados digitais utilizados no sistema da NF-e da Prefeitura do Município de São Paulo serão emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tipo A1, A3 ou A4, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do certificado digital.

Parágrafo Único. Os certificados digitais serão exigidos no mínimo em dois momentos distintos:

I - Assinatura de Mensagens XML conforme padrão "XML Digital Signature", "Enveloped", usando algoritmo RSA-SHA1;

II - Autenticação na transmissão das mensagens entre os servidores da empresa e da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 4º Adicionalmente os certificados digitais também poderão ser ( continua ... )

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