Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 23 de 22.02.2007 (Inclui itens no anexo da Portaria n� 145/2006, para determina��o da base de c�lculo do ICMS

Port. Sec. Faz. - MT 23/07 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 23 de 22.02.2007

DOE-MT: 27.02.2007
Inclui itens no anexo da Portaria n� 145/2006, para determina��o da base de c�lculo do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria da aguardente.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 75 de 05.04.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1� Incluir itens no anexo da Portaria n� 145/2006, para determina��o da base de c�lculo do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria da aguardente, conforme os mencionados no anexo desta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor no d�cimo dia ap�s a sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
CUMPRA - SE.

Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 22 de fevereiro de 2007.
ANEXO DA PORTARIA N� 023/2007 - SEFAZ

DESCRI��O UNIDADE VALOR R$
( continua ... )

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