NPF CRE - PR 12/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 08.02.2007

DOE-PR: 16.02.2007

Substitui os Códigos de Atividades Econômicas das NPF nº 074, 075 e o Anexo I da NPF nº 94/2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam substituídos os códigos do CNAE - Fiscal 1.1 pelos códigos do CNAE 2.0 nas seguintes Normas de Procedimento Fiscal:

1.1 - NPF 074/2006:

De: CNAEFISCAL 1.1 Para: CNAE 2.0 Descrição 2340-0/00 1931-4/00 Fabricação de álcool; 5151-9/01 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR); 5151-9/02 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR); 5151-9/03 4682-6/00 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP); 5151-9/06 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes;

1.2 - ( continua ... )

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