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Dec. Est. RJ 40.597/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.597 de 09.02.2007

DOE-RJ: 12.02.2007

Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-34/023.992/2006,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento nº 2007.002.02785;

- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-34/023.652/2006, E-34/023.286/2006, E-34/023.610/2006, E-34/159.378/2006, E-34/023.677/2006, E-34/023.781/2006, E-34/023.775/2006, E-34/023.779/2006, E-34/023.672/2006, E-34/023.791/2006, E-34/168.177/2006, E-34/023.806/2006, E-34/023.793/2006, E-34/176.375/2006, E-34/023.805/2006, E-34/222.003/2006, E-34/023.794/2006, E-34/023.795/2006, E-34/285.126/2005, E-34/237.414/2005, E-34/000.742/2006, apensado ao E-14/015.400/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2007

SÉRGIO CABRAL

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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