Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 42 de 14.02.2007 (Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o de base de c�lculo do ICMS

Port. Sec. Rec. Est. - MG 42/07 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 42 de 14.02.2007

DOE-MG: 15.02.2007
Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o de base de c�lculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3� da Portaria n� 65 de 10.10.2008.
O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribui��o que lhe foi conferida, no � 2� do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposi��o da SRF VI/M.Claros, RESOLVE :
Art. 1� Estabelecer, nos munic�pios circunscritos � Superintend�ncia VI, o valor m�nimo de refer�ncia para emiss�o de Notas Fiscais e Base de C�lculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Ver altera��es dadas a esta "pauta de valores" pelas:
- Portaria n� 59 de 23.07.2008.
- Portaria n� 50 de 27.11.2007.
1. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

( continua ... )

Produtos Unidade Pre�o M�nimo (R$)
1.1 - AGR�COLAS
Algod�o em caro�o Arroba 18,00

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