Dec. Est. PB 27.988/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.988 de 13.02.2007

DOE-PB: 14.02.2007

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141/06,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com nova redação dada aos itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido do item 119, com a seguinte redação:

"Item Empresa Sede Área de Atuação 60 BCP S/A. São Paulo - SP PE, AL, PB,CE, RN e PI 66 BCP S/A. São Paulo - SP SP 87 BCP S/A São Paulo - SP BA e SE 117 FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA Olinda - PE RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI) 119 SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. Curitiba - PR SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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