Edital SMF/Curitiba - PR 1/07 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 29.01.2007
DOM-Curitiba: 30.01.2007Obs.: Suplemento
Na conformidade das disposições da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações e Decreto nº 1500/2006, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital :
NOTIFICA a Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos enquadrados na tributação fixa, em anexo relacionados, os quais deverão retirar os avisos de lançamento do Imposto sobre Serviços, referente ao exercício de 2.007, até o dia 12 de março de 2007, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no térreo do Palácio 29 de março, situado na Avenida Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico.
Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.
Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes dos avisos.
O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 12/03/2007.
Será concedido desconto de 5% (cinco por cento), do valor para pagamento integral até o dia 12 de março de 2007.
Para maior facilidade da retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a inscrição municipal do ISS, ou ainda imprimir 2ª via através do sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link finanças, ISS com inscrição, carnê ISS fixo.
OBS: O lançamento do Imposto considera-se a partir do primeiro dia útil do exercício de 2007 .
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 29 de janeiro de 2007.
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
MARIO AUGUSTO FONTOURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS ANEXO
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