Port. Sec. Faz. - TO 150/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 150 de 07.02.2007

DOE-TO: 13.02.2007

Obs.: Rep. DOE de 08.03.2007 e 21.03.2007

(Altera os anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Os anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade dos anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Figura 1

ANEXO II

Figura 2

ANEXO III

Figura ( continua ... )

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