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Port. Sec. Faz. - MA 17/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17 de 22.01.2007

DOE-MA: 01.02.2007

(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto discriminado abaixo.

PRODUTOEMBALAGEMVALOR R$
Refrigerante Indaiá Sabores2000 ml2,60
Refrigerante Indaiá Sabores - PET330 ml0,88

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 22 DE JANEIRO DE 2007

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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